O presente trabalho trata das renúncias de receitas da previdência social, trazendo uma análise que propicia entender o regime jurídico do déficit. Trata-se de um estudo em Direitos Fundamentais Sociais, com a finalidade de estudar se a União Federal, os Estados do Mato Grosso e Santa Catarina, bem como os municípios de Cuiabá-MT e Chapecó-SC, adotam política de renúncia fiscal de receitas vinculadas ao financiamento da previdência social, verificar se o tema foi judicializado e se – por acaso – a jurisprudência brasileira tem posição firmada, também, para avaliar se o regime jurídico que autoriza as políticas de renúncia de receitas, nesses entes da federação, tem tributos ou outras fontes indiretas sendo aplicadas no financiamento das políticas previdenciárias.

O principal problema desta pesquisa é saber se o regime jurídico de renúncia direta e indireta de receitas praticado pela União Federal, e pelos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina, bem como, os Municípios de Cuiabá-MT e Chapeco-SC, interfere na formação do déficit das contas da previdência social de servidores desses entes federativos e do regime geral. Não se trata de uma análise simples da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu relatório detalhado orçamentário, que diretamente determina a renúncia fiscal (no caso, da contribuição previdenciária) indicando o valor exato que está sendo retirado da receita direta. Trata-se de uma pesquisa muita mais complexa, envolvendo todos os benefícios indiretos trazidos para os regimes próprio e geral da previdência que impactam em sua receita, por exemplo, as diferentes legislações que envolvem a folha de pagamento dos servidores públicos e os benefícios legais que afetam a previdência, bem como, as renúncias de receita sobre as folhas dos trabalhadores do regime geral.

Para realizar os objetivos, foi realizado um mapeamento normativo da legislação que regula a renúncia de receitas desses entes, também pesquisas das decisões do Tribunal de Conta da União, assessoria técnica do Congresso Nacional, de Assembleias Legislativas dos Estados e nas Câmaras Legislativas Municipais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Regionais e Estaduais dos entes federativos indicados, todos nos últimos cinco anos.

Como resultado, o Tribunal de Contas da União, apenas duas vezes decidiu, diretamente, temas ligados à renúncia tributária previdenciária, dentro do quinquênio analisado, sendo que, em ambos casos, foi julgada a necessidade de indicação da fonte de custeio alternativo que supra os benefícios a serem concedidos pela União.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento do Tribunal de Contas, verificando-se que a maioria da judicialização não trata de renúncia de receita. Desta forma, o regime jurídico que autoriza as políticas de renúncia de receitas da União, dos Estados de Santa Catarina e Mato Grosso, bem como das cidades de Cuiabá-MT e Chapecó-SC, devem criar suas políticas de renúncia tributários, com renúncias fiscais somente se existirem uma fonte alternativa de arrecadação direta. Como consequência, existe a necessidade de utilização da arrecadação de Impostos para este fim, com a formação do Fundo Previdenciário para esse propósito. Como outro resultado, foi constatado que a União Federal adota uma política de avaliação dos renúncia tributários, que os Estados do Mato Grosso e Santa Catarina, bem como os municípios de Cuiabá-MT e Chapecó-SC, não adotam políticas de renúncia fiscal de receitas vinculadas ao financiamento da previdência social, nos últimos cinco anos.

CUPOM - UAC294645TDJ4RGC8S

Este LIVRO explora a psicopolítica brasileira, analisando como o populismo de líderes como Bolsonaro e Lula e as novas tecnologias digitais exacerbam a polarização, moldando subjetividades e favorecendo grupos dominantes. Em paralelo, discute-se a visão de Michel Foucault sobre a liberdade, que não é ausência de poder, mas sim resistência ativa dentro de suas redes. Por fim, critica-se a pena privativa de liberdade como ineficaz para a ressocialização, propondo alternativas que priorizem a reintegração social e a redução dos custos e danos.

CUPOM - UAC29464JQ7JFYYU3C1

O presente trabalho analisa as vantagens e desvantagens do modal de transporte rodoferroviário para a cidade de Rondonópolis – MT, após anos de operações no terminal Ferroviário da cidade. Quais as perspectivas alcançadas e os benefícios para a cidade, região e, também, para o Estado, como um todo. Tem, também, o foco na contribuição que este modal trouxe para a competitividade dos grãos no cenário mundial e, também, quais os impactos de um único modal instalado no Estado de Mato Grosso. A pesquisa para a elaboração deste trabalho baseia-se no uso de fontes primárias a partir de entrevistas realizadas junto aos órgãos oficiais credenciadas a lavoura de grãos no Estado de Mato Grosso, bem como algumas empresas associadas ao setor de transporte localizadas no sul do estado. Foram também consultadas as fontes secundárias através de uso de referências bibliográficas pertinentes ao assunto. Nesta base, foi adotado o método analítico e exploratório para discussão dos resultados e elaboração do trabalho final. Constata-se que o modal ferroviário, ainda que em fase inicial de operação pode trazer benefícios diretos ao estado, como um todo, mas que, seu potencial de benefícios poderia ser maximizado, não somente com a manutenção de preços praticados nos últimos anos, mas sim, com uma economia no valor final do transporte, acrescidos de uma rapidez que garantiria uma qualidade do produto natural exportado pelo Estado, os grãos.

CUPOM - UAC294648DH7MGYI97

A coletânea Direito Bancário: Artigos da Comissão Nacional de Direito Bancário da ABA e Convidados – Volume 1 nasce de um sonho antigo: reunir, em uma única obra, profissionais comprometidos com a transformação do Direito Bancário brasileiro por meio de conhecimento técnico, prática qualificada e, acima de tudo, compromisso com a justiça social.

Este primeiro volume reúne artigos de membros da Comissão Nacional de Direito Bancário da ABA e de autores convidados que, com distintas experiências e olhares, abordam temas fundamentais como o superendividamento, a responsabilidade civil dos bancos, fraudes, revisões contratuais e os novos rumos das execuções bancárias. Cada texto aqui apresentado oferece não apenas conteúdo técnico de excelência, mas também uma leitura sensível da realidade enfrentada diariamente por consu midores e operadores do Direito. Mais do que um compêndio jurídico, esta coletânea é um convite à reflexão crítica e à construção de uma advocacia ban cária comprometida com a dignidade da pessoa humana, com a boa-fé nas relações de consumo e com o fortalecimento dos direitos fundamentais.

CUPOM - UAC29464JQ7JG143LBH

SENHA - 123

LANÇAMENTO EM NOVEMBRO

19 E 20

Balneário Camboriú – SC

 III Congresso Nacional de Direito Bancário da ABA reúne os principais nomes do cenário jurídico nacional para debater temas atuais, estratégicos e de alto impacto na advocacia bancária.

Com grande alegria, apresentamos à comunidade acadêmica os seguintes papers. Na primeira seção, encontram-se os textos que fizeramparte das atividades desenvolvidas nos Seminários Avançados Sobre Cidades Sustentáveis, Desenvolvimento e Direitos Fundamentais, com a turma de Doutorado em Direito. Na segunda seção estão os trabalhos escritos na disciplina Moradia, Mobilidade e Bem-estar em Cidades Sustentáveis, noMestrado em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

Em um cenário de complexidade social e crises sistêmicas, a obra se aprofunda em duas das maiores problemáticas da sociedade contemporânea: a superlotação carcerária e a gestão de riscos urbanos.

A primeira parte, "Medidas Alternativas Desencarceradoras", de Jônatas Peixoto Lopes, confronta a crise do sistema prisional brasileiro, destacando a necessidade de repensar a punição para além do encarceramento. O autor defende que a adoção de medidas alternativas à prisão não apenas alivia a superlotação, mas também contribui para a ressocialização dos indivíduos. O texto critica a "cultura punitivista", que prioriza a prisão como única solução para a criminalidade, em contraste com a visão do Direito Penal Mínimo, que busca métodos mais justos e eficientes de punição.

A segunda parte, "A Aplicação da Teoria dos Sistemas de Luhmann na Gestão de Riscos Urbanos", de Gustavo Nahsan, propõe uma abordagem teórica para entender e gerenciar os riscos nas cidades. O autor utiliza a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann para analisar a complexidade da sociedade e a segmentação do espaço urbano. O trabalho explora como a comunicação, a autonomia e o papel social das decisões são cruciais para a gestão de riscos, e como o sistema jurídico pode atuar para garantir equilíbrio e estabilidade. A pesquisa demonstra que a aplicação dessa teoria oferece um parâmetro funcional para políticas de prevenção e combate, permitindo uma comunicação mais estratégica e eficaz.

CUPOM - UAC29464JQ7C8DT8MSX

A obra “Diálogos contemporâneos sobre direitos e sociedade” é apresentada: como uma forma de propiciar contribuições acadêmicas, jurídicas e sociais frente a tantos problemas que assolam o contexto atual. Na sequência são apresentados os capítulos componentes dessa obra, juntamente com seus/suas autores/as, os quais assumem a inteira responsabilidade quanto a fidedignidade e os conteúdos apresentados. Desde já agradecemos a cada um e a cada uma que disponibilizou seus estudos, gratuitamente, conhecimentos e sonhos.

Um Guia para a Jornada Iniciática é uma obra fundamental, compilada a partir dos manuais oficiais da Grande Loja Maçônica do Estado de Mato Grosso (GLEMT), e destinada exclusivamente ao estudo e aperfeiçoamento dos Aprendizes Maçons.Este livro não é apenas um texto ritualístico; é um roteiro detalhado para o desenvolvimento pessoal, moral e intelectual do recém-iniciado. Ele serve como a "bússola" para o Maçom que acabou de dar seus primeiros passos na Ordem, oferecendo as ferramentas necessárias para desbastar a "Pedra Bruta" e compreender os mistérios do primeiro grau.A obra aborda:A Filosofia e a Moral: Uma análise aprofundada dos princípios éticos que regem a Maçonaria, focando na construção do caráter e na busca incessante pela Verdade.O Simbolismo: A explicação detalhada dos símbolos e ferramentas do Aprendiz (como o Maço e o Cinzel), transformando objetos rituais em lições de vida sobre a Sabedoria, a Força e a Beleza.A Estrutura e a História: Uma introdução à organização da GLEMT, seus documentos oficiais e a importância da hierarquia e do respeito às tradições.A Jornada Interior: O livro convida o Aprendiz a uma reflexão contínua sobre si mesmo, incentivando a prática da virtude e a dedicação ao bem-estar da humanidade, sempre sob a orientação da 'Luz' que emana da Ordem.Com uma linguagem clara e instrutiva, O Aprendiz Maçom é o primeiro degrau para o Maçom que deseja consolidar sua base e contribuir para a construção de um mundo mais justo e fraterno.

CUPOM - UAC29464JQ3H356SG72

Esta obra coletiva, que denominamos de 1ª ANTOLOGIA DE TRABALHOS MAÇÔNICOS, da Academia Mato Grossense, Maçônica, de Cultura e Letras – AMMCL, carrega em si um significado que transcende a simples reunião de textos. Ela representa o encontro de pensamentos, experiências e reflexões que, embora nascidos em diferentes contextos, convergem em torno de um mesmo ideal, “Fomentar a cultura Maçônica”, no Estado de Mato Grosso e, quiçá, no Brasil, através de pesquisas feitas por IIr∴ abnegados dispostos a reproduzir seus escritos e, ainda, divulgação das mesmas . É precisamente essa riqueza que o leitor encontrará nas páginas deste livro.

Os artigos aqui reunidos foram elaborados por Irmãos de distintas Oficinas e Orientes, oriundos de diversas cidades do Estado de Mato Grosso e também dos Estados do Amapá, Minas Gerais e Goiás. Essa pluralidade geográfica revela, ao mesmo tempo, a universalidade da Maçonaria e a unidade de seus princípios. Ainda que separados por distâncias, costumes e realidades distintas, seus autores compartilham os mesmos valores que, há séculos, iluminam a caminhada maçônica: a busca incessante da Verdade, o aperfeiçoamento moral, a prática da Fraternidade e o compromisso com o progresso da humanidade.

Os temas abordados são diversos, refletindo a amplitude do pensamento maçônico.

CUPOM - UAC29464JQ7JKSRXK4D